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Ponto Facultativo - DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2013

EMPREENDEDORISMO: UM NOVO JEITO DE VENCER NO MUNDO DOS NEGÓCIOS.

            Costuma haver alguma confusão na definição de pessoas ou profissionais que têm a coragem de criar algum novo negócio ou se arriscar, adotando padrões diferentes daquilo que faziam em suas atividades empresariais, chamando-os sistematicamente de empreendedores. Mas, na verdade, não é bem assim.

            Há uma sensível diferença entre empreendedores e os demais profissionais. Parece que muita gente, senão a maioria, sonha em ter seu próprio negocio, sendo que, em decorrência disto, podem ocorrer três situações:

        A primeira é que, na realidade, nem todo mundo é capaz de conduzir uma atividade empresarial própria, por melhor e mais qualificado que seja em sua área de competência. Como exemplo, o sujeito é um médico, engenheiro, advogado (apenas para citar qualquer profissional) de alta performance e transformar-se em dono de uma clínica, construtora ou organização jurídica, cujo sucesso empresarial não acontece. Isso significa empreender, criar uma empresa, sem as habilidades necessárias para transformar as ideias em bons resultados.

        A segunda situação parece um pouco estranha, pois aí existem, de fato, pessoas com características e qualidades de empreendedores, mas carentes de certos conceitos estratégicos. Seus projetos falham exatamente por aspectos vitais, como a inexistência de um plano prévio de negócios ou qualquer tipo de planejamento operacional de curto, médio ou longo prazo. E, então, ideias maravilhosas e espíritos ousados perdem-se na desorganização. Muitas vezes esses profissionais se socorrem de orientação externa por especialistas e conseguem ajustar seus projetos a tempo. Mas, aqui e ali, pode não haver tempo para isto. Serve de consolo a experiência para os próximos empreendimentos.

        Finalmente, os verdadeiros empreendedores. Há muitos em nosso país, pois consta em pesquisa, ainda válida, que o Brasil ocupa uma posição de grande destaque nas intenções de empreender, considerando as economias mundiais.

           Na teoria, empreender significa criar empresas, negócios, introduzir novos agregadores de valor em uma organização. É a identificação de oportunidades de forma antecipada e transformação disso em lucro, riqueza.   Esses conceitos estão aí desde a primeira metade do Século XX.

Aqueles que, sendo empreendedores por natureza, deixam o terreno das ideias e sonhos, partindo para as ações corretas, são ótimos exemplos de indivíduos que fazem as sociedades avançarem, saindo da estagnação e da acomodação.

      Como identificar gente assim?

        Algumas características são inerentes à maioria deles, mas o inconformismo é talvez uma das mais universalmente presentes. Esses profissionais são muitas vezes avaliados como rebeldes, geralmente avessos a pensar “dentro da caixa”. Valorizam bastante as pessoas de uma equipe com as mesmas  características deles e quando podem, alavancam suas carreiras e os transformam em indivíduos estratégicos dentro de seus projetos, confluindo suas inteligências ou transformando-os em multiplicadores.

        É claro que empreendedores são pessoas corajosas, não se intimidam com desafios, detentoras de uma visão mais ampla que o comum e uma mente refinada. Nem por isso são, sempre, o resultado de uma formação sofisticada, muito menos fruto de classes privilegiadas. Há exemplos fantásticos de empreendedores de sucesso que tinham tudo para fracassar na vida, às vezes oriundos de meios extremamente desfavorecidos.

       São rebeldes por natureza e adoram melhorar as coisas. Assim, se você conversar com um empreendedor por natureza, vai perceber que ele é dotado de curiosidade e interesse, apreciador de conversas mais longas, das quais espera extrair algo que não conhece. Teimoso, defende suas próprias ideias enfaticamente e, muitas vezes, com demonstrações claras de impaciência.

       Não sei de quem é a frase a seguir, que um dia me enviaram, mas talvez resuma bem todo esse tema:

       "Ser um empreendedor é executar os sonhos, mesmo que haja riscos. É enfrentar os problemas, mesmo não tendo forças. É caminhar por lugares desconhecidos, mesmo sem bússola. É tomar atitudes que ninguém tomou. É ter consciência de que quem vence sem obstáculos, triunfa sem glória. É não esperar uma herança, mas construir uma história... Quantos projetos você deixou para trás? Quantas vezes seus temores bloquearam seus sonhos? Ser um empreendedor não é esperar a felicidade acontecer, mas conquistá-la."

Wagner Fontenelle Pessôa

 

 

 

Ponto Facultativo - DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2013

Dr. Fábio Promotor de Muqui e Mimoso do Sul-ES

Dr. Wagner F. Pessôa Professor apresentador.

 

QUAL É O NÍVEL DE "INSEGURANÇA PÚBLICA" EM QUE NOS ENCONTRAMOS?

         Por uma série de razões — principalmente, pelo elevado grau de desinformação que assola o cidadão brasileiro comum — é compreensível que as pessoas pensem neste país como o paraíso dos criminosos e da ineficácia das instituições às quais incumbe cuidar da segurança e garantir a paz pública.

         Há muitas causas contribuindo para isto, além dessa desinformação crônica, já referida: o noticiário, que, em muitos casos, prefere dar destaque a crimes e tragédias, o crescimento vegetativo da criminalidade, o aumento do registro de determinadas ocorrências, consideradas de menor potencial ofensivo (o que é um fato relativamente recente na sociedade brasileira), a convivência com uma legislação ultrapassada, quando trata de certos delitos, o que transmite às pessoas a sensação de impunidade, que todos já experimentamos.

         Por outro lado, a própria forma como se estrutura e se compartimenta o trabalho das polícias e da Justiça, não é algo que a média da população brasileira consiga compreender bem: existe a polícia federal, existe a polícia militar, existe a polícia civil (também chamada de polícia judiciária, sem que muitos entendam por qual razão), existem as polícias rodoviárias, federal e estadual, fora outras instituições, com poder de polícia, que existem neste país. Sem que o brasileiro médio seja capaz de diferenciar umas das outras.

         Uma outra questão — esta, de natureza cultural — é que o brasileiro, na maioria dos casos, não consegue enxergar o policial como um aliado, um agente público cuja atividade é a de protegê-lo, a de zelar pela sua paz e auxiliá-lo na proteção de seus direitos primordiais, como a vida, a segurança e a integridade física, etc.

         E por que isto acontece? Primeiro, por conta da conduta nefasta daquela parcela de policiais mal formados, que são confundidos com a própria instituição a que pertencem. Em segundo lugar, por conta de uma significativa parcela de cidadãos desinformados, que tomam a exceção pela regra e passam a acreditar que polícia e bandido sejam partes do mesmo todo.

 

         Trata-se de um círculo vicioso, em que esses maus policiais exorbitam e excedem os limites de sua função. A imprensa, sempre que possível, divulga esses desvios de conduta e os órgãos, aos quais caberia punir exemplarmente os seus autores, não o fazem. Assim, as pessoas de bem, que deveriam olhar os policiais como pessoas do bem, também não conseguem vê-los assim.

         Os criminosos — sobretudo os que compõem o chamado "crime organizado" — sabem disto e disto muito se aproveitam. Notadamente, em comunidades mais pobres, mais carentes, o que termina por consolidar a compreensão distorcida de que o policial é o inimigo. Com frequência, os delinquentes atiram em transeuntes, que nada têm a ver com o confronto armado que se dá aqui ou ali. E as pessoas da própria comunidade dizem que a bala que atingiu alguém partiu da arma dos policiais. Pode não ser a verdade, mas é uma estratégia, para dificultar as incursões e ações policiais em determinados áreas.

         E, sem querer atribuir à imprensa a culpa pela má vontade de significativa parcela da população pelo desempenho das polícias, é fato que ela — a imprensa — também não costuma repercutir, com a mesma insistência, os casos em que policiais são feridos ou morrem no cumprimento da sua missão.

         Nem a imprensa, nem a OAB, nem essas ONGs que erguem a bandeira dos direitos humanos, apenas em defesa dos criminosos. Porque, praticamente, não se assiste a nenhuma organização não governamental dessas rufar seus tambores ou tocar seus clarins, quando se trata de proteger os direitos humanos das vítimas, sejam elas policiais ou cidadãos comuns.

         A impressão que se tem é de que estamos vivendo, mais que um estado de insegurança, um estado de confusão, no qual os caminhos do bem e do mal se entrecruzam e as pessoas, por vezes, carentes de compreensão e repletas de preconceitos, se perdem no entendimento e na escolha entre o certo e o errado.

         O remédio para isto será, por certo, um tratamento mais científico do fenômeno delitivo na sociedade brasileira. E, como recomenda a melhor teoria criminológica, isto só se obtém pelo estudo e conhecimento dos quatro elementos que constituem o seu objeto formal: o delito, o delinquente, a vítima e o controle social da criminalidade.

         A criminologia chamada anglo-americana, considerada a melhor do mundo, é assim. E é disto que estamos precisando por aqui. No mais, rigor na seleção de policiais civis ou militares, remuneração condigna para quem se expõe, no trabalho, a uma permanente condição de risco e uma muito bem planejada campanha de esclarecimento à opinião pública.

Wagner Fontenelle Pessôa

 

 

Ponto Facultativo - DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2013

         O QUE VAI BEM E O QUE VAI MAL COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL?

       Há uma convicção disseminada, entre os brasileiros, que a Previdência Social é uma instituição ágil, atenta e (até mesmo) impiedosa, quando se trata de apurar, lançar e cobrar aquelas contribuições que a legislação lhe garante, no papel de órgão arrecadador.

         Mas, ao contrário, é lenta, desinteressada, quase indiferente, quando lhe cabe decidir sobre a concessão de benefícios, pagá-los  a quem forem devidos, rever e reajustar valores, nas frequentes situações em que estes estão defasados por erro de cálculo do próprio instituto previdenciário.

         A própria forma com que essa máquina gigantesca se encontra estruturada, já dificulta, sobretudo para as pessoas mais simples, a compreensão sobre como e a quem recorrer. Isto porque a Previdência Social, atualmente, tem um segmento que cuida da arrecadação ou do seu custeio, enquanto outro é responsável pela concessão e pagamento dos benefícios. Tem o seu próprio corpo de peritos, para este fim, mas o atendimento à saúde dos contribuintes, é feito pelo Sistema Único de Saúde - o famigerado SUS, o que, de certa forma, desloca-se para o campo o Ministério e Secretarias de Saúde.

         É uma máquina bem azeitada, no que diz respeito à arrecadação e cobrança das contribuições que lhe são devidas. E, tendo ao seu dispor, um conjunto de normas quase leonino, a partir de uma série de adaptações feitas — ao longo das últimas décadas — nos dispositivos que lhe servem de respaldo, aperta, com a maior facilidade, a garganta de grandes, médios ou pequenos empresários, assim como de contribuintes individuais ou empregadores domésticos, que ousem pagar com atraso ou não pagar, até o último centavo, aquilo a que estão obrigados.

         Nada de errado quanto a isto, desde que, em sentido contrário, agissem com o mesmo rigor e presteza, para pagar benefícios, reparar  valores e autorizar a revisão destes, quando estejam sendo pagos a menos, em prejuízo dos contribuintes/beneficiários. O que, obviamente, não acontece, porque, para isto, a máquina da Previdência Social é totalmente emperrada, carente de uma lubrificação, que, ao governo, parece não interessar.

         Infelizmente, no entanto, os problemas da Previdência Social no Brasil não se limitam a isto. Existe a enorme e cruel defasagem entre o valor de contribuição e o valor de benefício, assim como existe uma fórmula maquiavélica de depreciação dos valores pagos aos aposentados, a que chamam de "fator previdenciário", uma firula jurídica para ir corroendo a aposentadoria de quem contribuiu durante toda uma vida profissional, para fazer jus a ela.

         E, sem falar nos esquemas de corrupção, que sangram os recursos decorrentes das contribuições previdenciárias — cujos responsáveis, na maior parte das vezes permanecem impunes e, quase nunca, devolvem o que desviaram — ainda existe a política assistencialista de sucessivos governos, que autorizam despesas com pensões e aposentadorias concedidas a quem jamais contribuiu para gerar os recursos, dos quais agora se beneficiam: trabalhadores rurais, donas de casa... E por aí vai.

         Que fique bem claro, contudo, não se defende aqui uma posição radical contra o fato de que o governo deve assistir quem não tem nenhuma fonte de renda, num Estado que não provê uma saúde pública de qualidade, nem transporte, nem moradia, nem outras tantas coisas. O que se discute é que não se pode fazer este custeio debitando na conta de quem passou toda a sua vida contribuindo, com a expectativa de uma aposentadoria decente. E que agora ouve a desculpa que a Previdência tem um rombo, que não permite pagar mais e nem de forma mais justa.

         É claro que a Previdência Social tem um "rombo", no Brasil! Um rombo muito maior do que deveria ser, se os seus fraudadores fossem presos e permanecessem na cadeia, se fossem obrigados a devolver o que desviaram de seus cofres. E se o governos, levianos como costumam ser na gestão dos recursos públicos, não aplicassem o que deve ser destinado aos seus contribuintes para bancar programas assistenciais, em favor de quem nunca contribuiu.

         Que vá buscar os meios financeiros para estes programas em outras fontes. Cortando, por exemplo, verbas de determinados ministérios que estão jogando partes do seu orçamento na lata de lixo, como fez, recentemente, o Ministério da Cultura, quando a ministra Marta Suplicy autorizou o estilista Pedro Lourenço a usar recursos da lei de incentivo à cultura — a chamada Lei Rouanet — para o desfile de uma grife de luxo, em Paris, no montante de R$2,8 milhões de reais.

          Num país sério e para um governo com um mínimo de pudor, esta perua irresponsável teria sido demitida, imediatamente. Mas, vamos com menos ímpeto, porque, afinal de contas, ela é "companheira" também. E, neste governo, os companheiros podem praticamente tudo!

          Diante disto, quem é que estaria perdendo o sono, por conta das injustiças e desigualdades com que a Previdência Social trata os seus contribuintes? Só mesmo os pensionistas, os aposentados e suas famílias...

 

Wagner Fontenelle Pessôa

 

 

Ponto Facultativo - DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Dr. Ricarte Delegado - ES e Dr. Wagner F. Pessôa.

DEVE HAVER LIMITES AO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO

PÚBLICA DOS CIDADÃOS?

 

            A pergunta, que muitos se fazem, vem a propósito das manifestações que, desde meados deste ano de 2013, estão acontecendo em nosso país, em grandes, médias e, até, pequenas cidades, sob motivações diversas.

             Pondo de parte outras manifestações ocorridas em épocas anteriores, que já se incorporaram, como episódios históricos à memória nacional, o fato é que temos assistido ou acompanhado pelo noticiário uma sucessão interminável desses eventos, desde de junho do corrente ano.

            O estopim dessas recentes manifestações, no caso brasileiro, foi o aumento das passagens, nas linhas urbanas de transportes coletivos, que os governos, sempre despreparados para enfrentar crises e protestos, tentaram, inicialmente, ironizar e amesquinhar, pelo seu irrisório montante, de vinte centavos.

            Foi "um tiro no próprio pé", como se diz, porque o deboche governamental instigou mais ainda os que protestavam (inicialmente, os estudantes e, na sequência, representantes de quase todos os segmentos da sociedade). E, assim, as primeiras manifestações abriram uma passagem ampla, por onde começaram a jorrar as insatisfações de toda ordem, com a política e a condução das coisas públicas no Brasil.

            Corrupção, falta de transparência e impunidade, passaram a ser, então, as palavras de ordem mais vigorosas nessas manifestações, cujo sucesso também contava com os espaços ágeis de comunicação e convocação que as redes sociais e as novas tecnologias da informação proporcionam.

            Os governos fizeram então um recuo estratégico no aumento das passagens e, aos poucos, uma espécie de "mea culpa", tentando apaziguar os ânimos e pôr fim ao movimento das ruas. Projetos de interesse popular saíram das gavetas nas Casas Legislativas, como a sinalizar que tudo poderia voltar aos trilhos, no país. Sem nenhum sucesso, é bom que se diga.

            O problema é que, aos poucos e de forma crescente, pessoas com propósitos alheios aos dos manifestantes autênticos, começaram a se infiltrar nos eventos e a desacreditá-los com uma ação destrutiva, vandalizadora, que só serve para depreciar e sugerir dúvidas sobre as manifestações legítimas de cidadania, que motivaram o começo disto tudo.

            Mas quem, afinal, são esses baderneiros que se aproveitam de um movimento altamente positivo para saquear, destruir a propriedade privada e o patrimônio público, indo na contramão dos interesses coletivos da sociedade?

          Inicialmente, pensou-se em três possibilidades: agentes infiltrados, para tumultuar as manifestações e desacreditá-las, marginais, aproveitando-se das oportunidades para roubar, furtar e saquear ou vândalos e baderneiros, cuja motivação e objetivo final é o de dar vazão aos seus propósitos de agredir pessoas e destruir coisas.

            Aos poucos, este último grupo foi assumindo maior destaque nessas manifestações e surgiu um termo para designá-los: os "Black Blocs". Ao contrário do que alguns podem pensar, no entanto, esse grupo não surgiu no Brasil. E as cenas que protagonizam, tanto podem ser vistas aqui, quanto no Egito, na Turquia, na Grécia, nos Estados Unidos ou em qualquer outro lugar do mundo.

            Os "Black Blocs" são fáceis de identificar: são jovens mascarados e vestidos de preto e andam, em grupo, no meio de protestos. Costumam portar bandeiras negras ou símbolos anarquistas, quebram vidraças e entram em confronto com a polícia.

            A origem deles pode ser localizada na Alemanha, nos anos 1980, no meio dos movimentos de contracultura. Antes e depois de uma manifestação eles não existem, mas costumam utilizar as redes sociais para postar fotos, vídeos e convocar manifestações. Mas nunca possuem uma liderança clara.

            E foi isto — exatamente isto — que levou o ministro Gilberto Carvalho (Secretário Geral da Presidência) a afirmar, há pouco tempo, que "faltam interlocutores ao movimento dos "Black Blocs" para que o governo consiga compreender o fenômeno".

            Era só o que faltava, ministro! Daqui a pouco, na sua demagogia habitual, a presidência da República vai buscar, também, interlocutores no Comando Vermelho e no Primeiro Comando da Capital! O que o governo brasileiro precisa não é de interlocutores nos grupos criminosos; mas de estar informado sobre as coisas e de empreender ações vigorosas contra os bandidos e a bandidagem.

            E, assim, chegamos ao coração deste preocupante problema social. O direito à livre manifestação do pensamento é garantido a todos os cidadãos, pela Constituição brasileira. O direito de associação, também. Mas esses direitos, não são ilimitados e nem estão isentos de controle, quanto aos excessos, que ponham em risco a paz pública e a segurança social.

            É preciso, portanto, que os poderes públicos estabeleçam regras claras a esse respeito ou façam cumprir as normas já existentes. A começar, pela autorização, indispensável para que tais manifestações ocorram. E que os agentes de segurança sejam preparados para separar o joio do trigo. Que não agridam quem está se manifestando de forma pacífica, mas que também não se intimidem diante das repercussões na mídia, quando precisarem agir, com vigor, contra bandidos e baderneiros!

Wagner Fontenelle Pessôa

 

Ponto Facultativo - DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2013

(Convidado do dia: Prof. Paulo César Marques Pereira - Presidente do SINASEFE - Seção Sindical do IF Fluminense)

      

AFINAL DE CONTAS, PARA QUE SERVEM OS SINDICATOS E O MOVIMENTO SINDICAL?

       Pode-se dizer, sem medo de errar, que a maioria dos brasileiros — e, mesmo, uma significativa parcela dos que trabalham — não tem uma noção muito clara do papel e da função dos sindicatos. E para muitos, nessa massa de cidadãos desinformados, tudo o que um sindicato produz são greves e paralisações, com que, de tempos em tempos, esta ou aquela categoria profissional atormenta a vida da população.

       Mas este entendimento equivocado da realidade não ocorre por acaso. É parte de uma política orquestrada, com que patrões poderosos — dentre os quais, o próprio governo — e uma imprensa muito bem remunerada para isto, procuram desqualificar e desacreditar, perante a opinião pública, um movimento e um conjunto de ações, cujo objetivo é, justamente, o de proteger os trabalhadores e suas famílias. E vale lembrar que o conjunto desses trabalhadores e suas famílias, somadas todas as categorias profissionais, é que vem a ser a grande massa da população brasileira.

       Os sindicatos surgem no Brasil a partir de Getúlio Vargas, que, percebendo a força que poderia ter o conjunto dos trabalhadores e tendo neles uma gigantesca base para o seu governo populista, resolveu organizá-los em sindicatos, antes que, movidos pelos exemplos de países europeus e dos Estados Unidos, os trabalhadores se organizassem por eles próprios, de uma forma que fugisse ao controle do Estado Novo, que é como se conhece a ditadura do "getulismo".

       Vale lembrar que, nessa primeira forma de organização, os sindicatos não eram independentes, mas, ao contrário, vinculados ao Ministério do Trabalho e sujeitos a regras rígidas para a sua criação e funcionamento, que também dependia de autorização ministerial. Uma situação que, aliás, mesmo após a ditadura de Vargas, continuou a existir, embora de forma mais branda, até que entrou em vigor a atual Constituição do Brasil.

       Por aquelas regras, por exemplo, algumas categorias profissionais, como a dos servidores públicos, eram proibidas de sindicalizar-se. O que equivale a dizer que, sendo os servidores públicos os empregados e o governo o patrão, ficavam os empregados reféns do patrão, que é tudo quanto não se pode querer num estado democrático de Direito.

       Com o passar do tempo e depois do país sofrer uma segunda ditadura — desta vez, a ditadura militar, que durou de 1964 a 1985 — o movimento sindical e os sindicatos tiveram um espaço para crescer e exercer o seu papel, de maneira mais adequada. E alguns empregadores poderosos, o próprio governo e uma parte bem remunerada, mas não muito bem intencionada, da imprensa (sobretudo a televisão), passaram a enfrentar os questionamentos e reivindicações da classe trabalhadora com campanhas desonestas, mediante informações manipuladas e distorcidas.

       Desnecessário dizer, talvez, que o propósito dessas campanhas, com que confundem o público, a cada greve que se estabelece, é o de desacreditar e indispor a opinião pública contra qualquer pleito, por mais justo que seja, que venha da parte dos trabalhadores.

       Só para exemplificar, sabe-se que dentro da própria rede Globo e nas demais empresas que compõem o grupo dos Marinho, jamais jornalistas ou empregados de outra categoria fizeram um único movimento reivindicatório, por melhoria de salários ou qualquer outra coisa. E não é porque todos sejam regiamente remunerados; é porque, ao menor sinal disto, os insatisfeitos são despedidos. Então, é compreensível que a poderosa rede de televisão, beneficiária, além de tudo, de polpudas verbas publicitárias governamentais, noticie de forma adulterada e sem pudor, os movimentos de trabalhadores. Mas não é, apenas, a rede Globo.

        Para o grande público, no entanto, o desconforto das manifestações sindicais, não está em suas causas, mas em seus efeitos. Nas greves, nas paralisações — de transporte, de escolas ou de bancos — que são, para quem não percebe, a munição mais poderosa à disposição dos trabalhadores. E à qual só recorrem as categorias profissionais, quando todas as tentativas e possibilidades de negociação já foram inviabilizadas pelos empregadores.

       Este é o lado visível do movimento sindical, mas nem só de greve se constitui a atividade dos sindicatos, é bom que saibamos. Um sindicado profissional representa ou deve representar muito mais do que isto para os seus filiados. Deve e costuma fazer muito mais por eles do que essas notícias truncadas e manipuladas costumam dizer.

       Assistência jurídica, assistência social e, não raras vezes, até assistência financeira em momentos críticos na vida do trabalhador, embora, isto possa variar, de sindicato para sindicato, de sua estrutura e robustez, de sua organização e administração.

Wagner Fontenelle Pessôa

 

Ponto Facultativo – Dia 05-11-2013

SERIA A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE, UM CAMINHO VÁLIDO E EFICAZ PARA CONTER A CRIMINALIDADE NO BRASIL?

         Esta parece ser a indagação que divide opiniões, em nossa sociedade, entre os que são favoráveis e os que são contrários à inclusão da pena capital, na legislação penal brasileira.

         Os argumentos contra e a favor da pena de morte, no Brasil, são vários e variados, porque buscam fundamentar-se em fontes diversas, que vão desde princípios morais ou religiosos acerca do direito sobre a vida, até a desconfiança sobre a propriedade ou impropriedade com que e a quem os julgadores aplicariam uma punição extrema como esta.

         Defendem, alguns, o ponto de vista de que, se Deus é que concede a vida, também somente Ele é que poderá tirá-la. Defendem, outros, o entendimento de que tudo aquilo que garanta a felicidade e o bem estar das pessoas é moralmente aceitável. E que a redução dos índices de criminalidade, por certo, contribuiria para esta felicidade e bem estar.

         Ainda há quem, descrente quanto à isenção da Justiça e dos julgadores, argumente que, se instituída entre nós, a pena capital, esta só seria aplicada aos desvalidos da sorte e desprovidos de recursos para garantir a si e aos seus, uma defesa no padrão suficiente para livrá-los de uma execução. Como, ao contrário, aconteceria com os mais ricos e importantes.

         Porém, os poderes públicos, de uma forma geral, o Legislativo e o Judiciário, em particular, não participam e nem se posicionam sobre este sensível assunto. E nem se mostram dispostos a discuti-lo. Por uma razão bem simples: há uma "cláusula pétrea" na Constituição Federal, que estabelece, taxativamente, que "não haverá pena de morte, de banimento ou confisco de bens..." e por aí vai.

         Para quem não tem uma noção muito clara sobre isto, as "cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado". Dizendo de outra forma, são dispositivos nos quais não pode haver alteração nem mesmo por meio de Emenda Constitucional. E, dentre elas, estão, no texto constitucional brasileiro, o capítulo que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E nestes é que se encontra o dispositivo mencionado, de que "não haverá pena de morte".

          Se isto é um fato, por qual razão continuamos a discutir esta questão tão acaloradamente, como se, deste embate entre pontos de vista conflitantes pudesse surgir uma modificação na regra e, como consequência, a pena de morte pudesse, num momento do futuro, ser adotada no Brasil?

         Em primeiro lugar, porque o problema da criminalidade parece ser crescente, na medida em que o tempo passa, assim como a impunidade — mesmo em relação aos crimes hediondos — parece ser cada vez mais ampla.

         Em segundo, porque, em decorrência disto, a sensação de insegurança, que toma conta das pessoas de bem, nas cidades de grande, médio e pequeno porte, bem como a ocorrência de crimes cada vez mais violentos, resulta na angústia coletiva pela busca de alguma solução mais contundente.

         Em terceiro, porque, se visitarmos a história constitucional deste país, veremos que, no Brasil, aquilo que tem a previsão de ser provisório, em muitos casos, se transforma em definitivo. E o que está previsto para ser definitivo, não raras vezes, acaba sendo modificado, depois de certo tempo. Resta, assim, a esperança de que esta questão (embora tida hoje como encerrada numa "cláusula pétrea"), possa ser, algum dia, posta novamente em discussão.

         Mas, se isto viesse a acontecer? E voltamos à nossa indagação inicial: seria a pena de morte um caminho válido e eficaz para conter a criminalidade crescente, na sociedade brasileira? Ou seria a adoção da chamada "pena capital", apenas a oportunidade para que novas e irreparáveis injustiças fossem cometidas pela Justiça deste país?

 

Wagner Fontenelle Pessôa

Ponto Facultativo – 29-10-2013 – Texto inicial

REDUZIR OU NÃO REDUZIR O LIMITE PARA A MAIORIDADE PENAL?

         O problema da maioridade penal no Brasil, que mobiliza e apaixona toda a sociedade, é tão grave quanto polêmico e tem dado margem a alentadas discussões, nos circuitos mais variados. Desde os simpósios que reúnem especialistas nesta matéria, até a mesa dos bares e botequins, passando, como não poderia deixar de ser, pelas conversas em ambiente familiar.

         Assim é, mas nem haveria de ser diferente, porque esta questão está estreitamente ligada a outra — muito maior e mais angustiante para a sociedade brasileira — que é o problema da segurança  pública. Ou melhor, da "insegurança pública", um sentimento que, em maior ou menor grau, encontra-se instalado em todos e em cada um de nós.

         Com efeito, a sensação de estarmos — em relação à segurança — entregues à nossa própria sorte, parece agigantar-se a cada dia, enquanto também cresce a convicção de que os poderes públicos estão, com o passar do tempo, mais inertes diante desse painel assustador.

         E, em meio a esse quadro de desalento, de medo e desesperança, emerge o problema da maioridade penal ou de qual seria a idade limite para que um jovem alcançasse essa maioridade. Ou seja, a idade a partir da qual toda pessoa passaria a responder, adequadamente, pelos crimes que viesse a cometer.

         Não sem razão, porque o que todos entendemos (e a imprensa nos lembra e nos dá conta disto a cada dia) é que o crime organizado tem posto em suas fileiras e a seu serviço um número maior de crianças e adolescentes, na medida em que o tempo avança.

         Mas, serão esses menores, apenas, vítimas desprotegidas das organizações criminosas? Ou serão, ao contrário disto, delinquentes protegidos pelo limite legal para a inimputabilidade penal, aproveitando-se de uma legislação, desatualizada e ultrapassada, com a qual somos obrigados a conviver em nosso país?

         Os Juizados da Infância e Juventude e os Conselhos Tutelares tendem a adotar o primeiro entendimento, o de que os infratores de menoridade sejam apenas vítimas, em que pese a visível ineficácia das ações que empreendem para enfrentar tão grave problema.

         O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, tido por muitos especialistas desta área como "uma das mais primorosas legislações em todo o mundo" para cuidar dos interesses infantis e juvenis, na verdade, não passa de um intransponível muro protetor para os delinquentes que se encontram abaixo da linha dos 18 anos de idade.

         A sociedade civil, no entanto, parece entender essa inimputabilidade indiscriminada aos menores infratores como um estímulo para que eles cometam todos os desmandos, toda sorte de crimes, sabendo que, para a lei, nada passará da categoria de "ato infracional".

         O resultado disto, como se sabe, jamais irá além da aplicação, ao "pequeno grande bandido", de uma medida sócio-educativa, com a sua internação numa dessas instituições destinadas a esse propósito, que, em nenhuma hipótese, será superior a três anos. Instituições que, aliás, sabidamente, não logram recuperar a maioria dos internos.

         A polícia, não sem razão, queixa-se de que desperdiça os seus esforços ao capturar um desses menores, porque, logo em seguida, o mesmo estará circulando outra vez — livre, leve e solto — pelas ruas da cidade. O delegado explica que não pode manter o delinquente no cárcere, porque é o seu dever encaminhá-lo ao Juízo competente. E o magistrado, na área da infância e juventude, esclarece que só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

         Resta, assim, o fato de que temos uma lei de má qualidade, inadequada para o nosso espaço social e para os tempos que estamos vivendo. E, pior ainda, a constatação óbvia, de que o Poder Legislativo — a quem cabe adaptar a lei ao tempo e ao espaço — não está cumprindo este papel.

         Ninguém parece disposto a mexer nesse "vespeiro", a redução da maioridade penal, que já tarda no Brasil. Porque a medida envolve interesses políticos que vão muito além do bem estar e da paz pública. O que nos permite concluir que, em certa medida, uma parcela da responsabilidade, por este angustiante problema social, também cabe ao "cidadão eleitor".

Wagner Fontenelle Pessôa

 

 

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